Questão FC44720
Considerando o regramento jurídico e a doutrina administrativa brasileira atinentes aos órgãos públicos, é correto afirmar que
Organização Administrativa da União
VUNESP · 2012
- a característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva: a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence.
- quando ocorre a hipótese denominada “função de fato”, onde a atividade provém de um órgão público, mas seu agente não tem investidura legítima, não se pode imputar os efeitos dos seus atos à respectiva pessoa jurídica de direito público.
- por representarem compartimentos internos da pessoa política pública, os órgãos públicos podem, independentemente de lei, ser criados e extintos livremente pela só vontade da Administração.
- como detentores de poder público, os órgãos, embora despersonalizados, como regra geral, possuem capacidade processual para estarem em juízo toda vez que forem acionados judicialmente.
- os órgãos de representação plúrima são aqueles em que a exteriorização da vontade do dirigente do órgão é bastante para consubstanciar a vontade do próprio órgão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva aponta corretamente a essência da teoria do órgão: segundo essa teoria, a atuação estatal não se realiza por pessoas físicas isoladas, mas por órgãos que integram a estrutura da entidade estatal.
O núcleo conceitual é a imputação volitiva, ou seja, a exteriorização da vontade pelo órgão é automaticamente atribuída à pessoa jurídica a que o órgão pertence. Assim, o ato praticado pelo órgão é considerado ato da própria pessoa estatal.
Essa imputação explica por que efeitos, direitos e obrigações gerados por atos administrativos vinculam a Administração Pública, possibilitando a responsabilização e a continuidade da ação administrativa mesmo quando praticada por agentes diferentes.
Em termos práticos, a teoria garante unidade de atuação do Estado, facilita o controle jurídico dos atos e fundamenta a eficácia externa das decisões emanadas dos seus órgãos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em