O que define a administração pública?

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta pois define a administração pública como a atividade concreta e imediata que o Estado realiza sob o regime jurídico de direito público, visando à consecução dos interesses coletivos. Essa definição alinha-se ao conceito de administração pública, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, que rege que a administração deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O uso do regime jurídico de direito público é crucial, pois a administração pública atua em um contexto que envolve poderes e responsabilidades distintas, além de ser regida por normas próprias que não se aplicam a atividades privadas.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque menciona que a atividade se desenvolve sob regime jurídico de direito privado. A administração pública inexoravelmente opera sob regime de direito público, onde se aplicam princípios e normas que garantem a proteção do interesse coletivo e a tutela das atividades estatais.

C: Esta alternativa falha ao afirmar que a atividade é mediata, quando na verdade é concreta e imediata. A administração pública, em muitos casos, se manifesta de forma direta e imediata nas ações do Estado, buscando resultados instantâneos para atender ao interesse público.

D: A opção D está errada por tratar a atividade da administração pública sob regime de direito privado, um conceito fora do escopo da atividade estatal, que é essencialmente pública. A administração se destina a atividades que envolvem a coletividade e não pode se desviar para a atuação sob o direito privado.

E: Esta alternativa é incorreta ao sugerir que a administração pública atua com “faculdade de aplicar a lei” dentro de critérios de conveniência e oportunidade. Isso confunde o conceito de administração pública com discricionariedade administrativa, que é apenas uma das funções da administração em situações específicas, mas não deve ser a definição geral da administração pública como um todo.