Assinale a alternativa incorreta. O órgão administrativo detém

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está incorreta porque o órgão administrativo não possui personalidade jurídica. Um órgão é uma parte integrante da pessoa jurídica estatal, criado por meio da técnica da desconcentração, e não constitui entidade autônoma.

Na prática isso significa que os atos praticados pelo órgão não são atos de uma pessoa distinta, são imputados à pessoa jurídica a que pertence, ou seja, o Estado ou a entidade administrativa. A responsabilidade, os efeitos jurídicos e a representação decorrem da pessoa jurídica, e não do órgão em si.

Essa compreensão é sustentada pela teoria do órgão, que explica a imputação dos atos administrativos à pessoa jurídica, bem como a limitação do órgão em ter capacidade processual ou patrimônio próprios.