O que caracteriza a concessão de serviço público?

Gabarito

Certo

A concessão é a delegação da prestação de serviço público a um parceiro privado que demonstre capacidade técnica e econômica, realizada por sua conta e risco e por prazo determinado.

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, que regula as concessões e permissões de serviços públicos, a prestação de serviço público na modalidade de concessão é efetivamente delegada a um parceiro privado que deve demonstrar a capacidade técnica e econômica para realizar o serviço. Essa prestação ocorre por sua conta e risco e por prazo determinado, conforme preveem os artigos 2º e 3º da referida lei, que estabelecem as características fundamentais da concessão.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque, na concessão comum de serviço público, não há obrigação do poder concedente de pagar uma contrapartida pecuniária ao parceiro privado. O parceiro privado assume os riscos e a remuneração advém da tarifa cobrada dos usuários do serviço.

B: A alternativa B é errada, pois a Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas (PPPs), não estabelece um valor mínimo para a celebração de contratos de PPP. O valor de R$ 15.000.000,00 diz respeito a um limite que pode ser utilizado como referência em alguns contextos, mas não é uma vedação para a celebração de contratos.

D: A alternativa D é incorreta porque, embora as obrigações pecuniárias da Administração Pública em contratos de PPP possam ser garantidas por vinculação de receitas, essa não é uma exigência obrigatória. A legislação permite que o contrato de PPP tenha garantias diversas, e a vinculação de receitas é apenas uma das formas de assegurar essas obrigações.

E: A alternativa E está errada, pois a lei que regula a concessão de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995) prevê a obrigatoriedade de licitação, mas apenas na modalidade concorrência. A tomada de preço não é utilizada para concessões, conforme o artigo 22 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), que especifica as modalidades de licitação.