Questão FC44765
Assinale a alternativa que corretamente descreve característica( s) fundamental(is) do serviço público.
Serviços Públicos
VUNESP · 2013
- Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendo-lhe utilidade e comodidade material.
- Os serviços públicos têm sua disciplina normativa baseada em princípios e regras do direito administrativo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.
- A relevância social deve ser condição suficiente e necessária para que determinada atividade seja considerada serviço público, não podendo o legislador livremente definir quais devam ser os serviços públicos.
- A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode repousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.
- A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que assumem a responsabilidade de forma direta e subjetiva por danos eventualmente causados aos usuários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Serviço público é a atividade estatal destinada a oferecer utilidade e comodidade material para satisfazer necessidades coletivas, sendo fruída pelos particulares conforme sua conveniência.
Ao contrário do poder de polícia, que impõe limitações e restrições aos interesses dos administrados para proteger o interesse público, o serviço público tem caráter ampliativo, pois amplia a esfera de interesses do particular ao lhe prestar uma vantagem ou facilitação.
Essa prestação pode ser realizada pelo Estado ou por delegatários, sempre com o objetivo de beneficiar o usuário, exemplos clássicos são energia elétrica e telecomunicações, serviços que oferecem utilidade concreta ao particular.
Portanto, a afirmativa está correta, porque ressalta a natureza prestacional e ampliativa do serviço público frente à natureza limitativa do poder de polícia.
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