Questão FC44767
Em regra, o serviço público de caráter comercial ou industrial
Serviços Públicos
- submete-se ao regime jurídico de direito público, derrogado, em certas hipóteses, pelo direito privado.
- é executado por agentes do Estado, submetidos ao regime estatutário.
- submete o ente executor ao regime da responsabilidade objetiva na reparação de danos.
- submete seus contratos ao regime do direito administrativo.
- não sofre derrogações do direito público em seu regime jurídico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o serviço público de caráter comercial ou industrial impõe ao seu prestador o regime de responsabilidade objetiva na reparação de danos, ou seja, não é necessário provar culpa para obter indenização.
Em termos práticos, quando um agente que atua no âmbito desse serviço causa prejuízo a terceiro, basta demonstrar o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano, não sendo exigida a prova de dolo ou culpa.
Essa regra protege o usuário do serviço público, transferindo ao ente executor o risco pela atividade, e alcança tanto entidades públicas quanto aquelas de direito privado que prestam serviços públicos, na medida em que atuam na prestação do serviço.
Portanto, a responsabilidade é objetiva, condicionada à existência do dano e do nexo causal, e voltada à reparação eficaz da vítima.
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