Como se dá a delegação e a titularidade dos serviços públicos?

Gabarito

Certo

O exercício dos serviços públicos pode ser delegado a entidades públicas ou privadas, conforme estabelece a Lei nº 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos.

A titularidade do serviço permanece com o Poder Público, que é responsável pela regulamentação e supervisão da prestação do serviço, garantindo que os interesses da coletividade sejam atendidos.

Comentário do professor

Alternativa correta: O exercício dos serviços públicos pode, de fato, ser delegado a entidades públicas ou privadas, conforme estabelece a Lei nº 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos. A titularidade do serviço permanece com o Poder Público, que é responsável pela regulamentação e supervisão da prestação do serviço, garantindo que os interesses da coletividade sejam atendidos. A delegação pode ser feita por meio de concessão, onde se transfere a execução do serviço a um particular, ou por permissão, que é um ato administrativo que permite a exploração do serviço, mas com maior controle e fiscalização por parte do Estado.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque a Lei nº 8.987/1995 prevê expressamente a possibilidade de delegação dos serviços públicos, não sendo necessário que sejam exercidos diretamente pela Administração Pública. O modelo de gestão pode ser bastante diversificado, permitindo a participação do setor privado.

B: A afirmação de que serviços essenciais podem ser delegados apenas a entidades públicas e por prazo determinado está errada. A lei permite a delegação a entidades privadas também, e não impõe a restrição de prazo determinado para a prestação do serviço, exceto em condições específicas estabelecidas no contrato de concessão.

D: A alternativa é incorreta porque os serviços públicos devem atender, prioritariamente, às necessidades da coletividade, e não podem ser disponibilizados com base apenas no critério discricionário do administrador público para atender a interesses privados.

E: A alternativa E não foi apresentada, portanto não é possível comentar sobre ela. Contudo, qualquer alternativa que negue a possibilidade de delegação de serviços públicos a entidades privadas ou que não respeite a titularidade do Poder Público estaria incorreta, conforme o entendimento da legislação vigente.