Qual é o regime jurídico do serviço público diante da atuação da Administração Pública com agentes estatutários, bens públicos, atos administrativos, responsabilidade objetiva e co

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: O regime jurídico do serviço público é considerado de direito público porque envolve a atuação da Administração Pública, que se submete a normas e princípios próprios do direito administrativo. Os agentes públicos, quando estatutários, exercem suas funções com base em leis que regem a administração, garantindo direitos e deveres específicos. Além disso, a responsabilidade objetiva da Administração, prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, reforça a natureza pública das relações. A Lei nº 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, também se insere nesse contexto, afirmando que os contratos administrativos se regem pelo direito público.

Alternativas incorretas:

A: O regime comercial não se aplica, pois este se refere a atividades de natureza privada e relações entre particulares, enquanto o serviço público é regido por normas de direito público.

B: O regime industrial é inadequado, pois se relaciona a atividades produtivas do setor privado, não contemplando a natureza das funções e responsabilidades da Administração Pública.

C: O regime privado é incorreto, uma vez que não se aplica às relações envolvendo a Administração Pública, que devem observar princípios e normas do direito administrativo.

E: A alternativa E está vazia, portanto não apresenta qualquer conceito ou explicação que possa ser considerada. Assim, não há como justificá-la.