O que é serviço público?

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "a" está correta porque o conceito de serviço público se refere a toda atividade que oferece utilidades ou comodidades materiais que são fruídas diretamente pelos administrados, prestadas pelo Estado ou por entidades que atuam em seu nome, sob regime de direito público. Isso está claramente definido na Lei nº 8.987/1995, que regula a concessão e permissão de serviços públicos, destacando que o serviço público é uma atividade de interesse coletivo, destinada a atender as necessidades da população de forma contínua e regular.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "b" está incorreta porque a intervenção econômica se refere a ações do Estado que têm o objetivo de regular a economia, como a fiscalização e a regulação de mercados, e não se trata de serviços prestados diretamente ao cidadão.

C: A alternativa "c" está incorreta porque a polícia administrativa diz respeito ao poder do Estado de restringir ou condicionar direitos e atividades em prol da ordem pública, saúde e segurança, e não se relaciona com a prestação de serviços públicos.

D: A alternativa "d" está incorreta pois o fomento se refere a incentivos e apoio do Estado a determinadas atividades, especialmente econômicas ou sociais, mas não se trata de prestação direta de serviços ao cidadão, como ocorre com os serviços públicos.

E: A alternativa "e" está incorreta pois não foi apresentada, mas qualquer outra opção que não se refira especificamente à prestação de serviços públicos pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes estaria fora do contexto do que se considera serviço público, conforme definido pela legislação pertinente.