Questão FC44818
Qual teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2023
Qual teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado?
- Na Constituição Federal de 1988, a responsabilidade contratual é baseada na teoria do risco administrativo.
- Segundo a teoria da responsabilidade com culpa individual, o lesado não precisa identificar o agente estatal causador do dano, bastando-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público.
- A responsabilidade civil extracontratual, no ordenamento jurídico brasileiro, é fundada na teoria do risco integral.
- A responsabilidade objetiva do Estado obedece ao princípio da repartição dos encargos, segundo o qual os valores indenizatórios seriam resultantes da contribuição feita por cada integrante da sociedade, que é, em última análise, beneficiária das prerrogativas estatais.
- A teoria da irresponsabilidade do Estado é compatível com o modelo de estado liberal e seu uso prevaleceu nos países ocidentais e de cultura jurídica romano- germânica ao longo do século
XX.
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Gabarito
D
A responsabilidade objetiva do Estado, conforme prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, é fundamentada na teoria da repartição dos encargos. Essa teoria sustenta que os custos decorrentes dos danos causados pela atuação do Estado devem ser suportados pela coletividade, uma vez que todos se beneficiam das atividades estatais. Portanto, as indenizações são vistas como uma forma de garantir a justiça social, onde a sociedade, como um todo, arca com os encargos das ações estatais.Veja como foi cobrado:
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Comentário do professor
Alternativa correta: A responsabilidade objetiva do Estado, conforme prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, é fundamentada na teoria da repartição dos encargos. Essa teoria sustenta que os custos decorrentes dos danos causados pela atuação do Estado devem ser suportados pela coletividade, uma vez que todos se beneficiam das atividades estatais. Portanto, as indenizações são vistas como uma forma de garantir a justiça social, onde a sociedade, como um todo, arca com os encargos das ações estatais.
Alternativas incorretas:
A: Na Constituição Federal de 1988, a responsabilidade do Estado é objetiva, não se baseando na teoria do risco administrativo para a responsabilidade contratual, mas sim na responsabilidade extracontratual. A teoria do risco administrativo é mais adequada ao contexto da responsabilidade civil em geral, não especificamente ao contrato.
B: A teoria da responsabilidade com culpa individual exige que o lesado comprove a culpa do agente estatal, e não apenas o mau funcionamento do serviço público. Para a responsabilidade objetiva, não é necessário identificar o agente causador do dano, mas a afirmação não está correta ao afirmar que a culpa não precisa ser identificada.
C: A responsabilidade civil extracontratual do Estado, no Brasil, é baseada na teoria do risco administrativo, e não na teoria do risco integral. A teoria do risco integral implica uma responsabilidade mais ampla, que não é a adotada pela legislação brasileira, que preconiza a responsabilização em função do risco da atividade.
E: A teoria da irresponsabilidade do Estado não é compatível com o modelo de Estado liberal, uma vez que, no Estado liberal, há a previsão de direitos dos cidadãos e mecanismos de reparação. A responsabilidade do Estado evoluiu para um modelo mais garantista, especialmente com a Constituição de 1988, que consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, ao contrário do que a alternativa sugere.
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