Questão FC44822
Sobre o tema “responsabilidade civil do Estado”, assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2023
- Para a Teoria Objetiva, a indenização só será devida se forem constatados o ato, o dano e a culpa do agente.
- A Teoria do Risco Integral também é conhecida como Teoria da Irresponsabilidade Estatal.
- O Brasil adota, nas relações de Direito Administrativo, a Teoria Publicista do Risco Administrativo.
- A ação regressiva é ajuizada pelo particular que sofreu o dano contra o agente público.
- A responsabilidade civil do servidor público, no exercício de suas funções, por danos causados a terceiro, é objetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Teoria Publicista do Risco Administrativo aceita no Brasil fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado nas relações administrativas.
Isso significa que, para o particular obter indenização, não é necessário provar culpa do agente público, bastando a ocorrência de três elementos: ato (ação ou omissão), dano e nexo causal entre ambos.
O fundamento constitucional está no art. 37, §6º, que impõe às pessoas jurídicas públicas e às prestadoras de serviço público o dever de reparar danos causados por seus agentes, garantindo, no entanto, o direito de regresso contra o agente quando comprovados dolo ou culpa.
Em suma, a teoria protege o administrado diante do risco inerente à atividade estatal, transferindo ao Estado o ônus da reparação, com possibilidade posterior de cobrança ao responsável.
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