Questão FC44823
A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2022
- A responsabilidade civil objetiva se aplica a danos causados a pessoas que possuam vínculo especial (estatutário ou contratual) com o estado.
- O Direito Brasileiro adota a teoria da culpa anônima.
- Por força da disposição constitucional, a Administração não pode ser eximida, em relações contratuais, da responsabilização por caso fortuito ou força maior.
- Ainda que a conduta estatal seja lícita, ficará caracterizada a responsabilidade do Estado quando comprovada a ilicitude do dano.
- As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente respondem de forma objetiva a danos causados aos usuários do serviço público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a responsabilização do Estado pode existir mesmo quando a ação administrativa foi formalmente lícita, bastando que se comprove a ilicitude do dano, ou seja, um prejuízo anormal e específico provocado por ação ou omissão estatal.
Isso decorre da regra da responsabilidade objetiva do poder público, fundamentada na teoria do risco administrativo, segundo a qual não é necessária a comprovação de culpa para gerar o dever de indenizar.
Para a configuração da responsabilidade exigem‑se três requisitos essenciais: dano, ação ou omissão do agente público e nexo causal entre ambos, afastadas as excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima).
Constitucionalmente, o dispositivo aplicável é o art. 37, §6º, que também prevê o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em