Questão FC44824
Considere o seguinte caso hipotético: “Y”, perito papiloscopista, ao manobrar a viatura da Polícia Civil, durante o atendimento de uma ocorrência policial, inadvertidamente e sem q
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2022
- independentemente da teoria publicista adotada, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, portanto, haverá necessidade de se provar a culpa de “Y”.
- nos termos da teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, não havendo a necessidade de se provar a culpa de “Y”.
- nos termos da teoria da culpa administrativa, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, não havendo a necessidade de se provar a culpa de “Y”.
- independentemente da teoria publicista adotada, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, portanto, haverá necessidade de se provar a culpa de “Y”.
- nos termos da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, havendo a necessidade de se provar a culpa de “Y”.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
No caso, a responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica estatal com base na teoria do risco administrativo, ou seja, a reparação do dano é objetiva, não exigindo prova de culpa do perito "Y". Basta demonstrar o fato danoso, o nexo causal e a atuação do agente público.
Essa regra está consolidada no art. 37, §6º da Constituição, que impõe à Administração a obrigação de indenizar danos causados por seus agentes no exercício da função, garantindo ao lesado a efetiva tutela.
Na prática, o particular deve demandar a pessoa jurídica responsável, cabendo ao Estado, se houver dolo ou culpa do agente, o direito de promover regresso contra o servidor. Esse mecanismo protege ao mesmo tempo o administrado e o agente público, conforme a teoria da imputação volitiva e a ideia de dupla garantia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em