Questão FC44827
Com a instituição do Estado de Direito e a consequente submissão da ação estatal aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, os sistemas passaram a disciplinar o regime de resp
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2019
- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos será subjetiva, quando o dano for causado a terceiro não usuário do serviço.
- A responsabilidade civil do Estado por danos de natureza contratual é da modalidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
- A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos lícitos ocorrerá quando expressamente prevista em lei ou a conduta estatal cause sacrifício desproporcional ao particular.
- O sistema jurídico brasileiro não admite a responsabilização civil do Estado pela prática de ato jurisdicional.
- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o notário responde exclusivamente pelos danos que, no exercício da função pública, causem a terceiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos lícitos ocorre quando houver previsão legal expressa ou quando a conduta estatal impor um sacrifício desproporcional a particulares.
Isso significa que, mesmo sendo o ato administrativo lícito, o Estado responde se o evento causar um dano anormal e específico a determinadas pessoas, rompendo a igualdade de encargos sociais. Nesses casos a responsabilização é de natureza objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre a ação estatal e o prejuízo.
O fundamento é evitar que indivíduos suportem, isoladamente e de forma desproporcional, ônus decorrentes de políticas públicas ou obras legais. A avaliação é concreta, considerando a intensidade do prejuízo e sua concentração em grupos determinados, ou a existência de norma que, expressamente, imponha a obrigação de indenizar.
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