A responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos significa que, mesmo quando o poder público age dentro da legalidade, pode surgir o dever de indenizar se a prática gerar prejuízo injusto a particular.

Esse dever decorre do princípio da isonomia, que impõe distribuição equitativa dos ônus sociais, evitando que um particular suporte sozinho um sacrifício decorrente de política ou ato público.

Na prática, quando o exercício regular da função estatal produz um sacrifício desproporcional a quem sofre o dano, a tutela reparatória busca restabelecer a igualdade, compensando a perda injustamente suportada.

Assim, a responsabilidade não decorre de ilegalidade do ato, mas da necessidade de restaurar a justiça distributiva e proteger direitos individuais frente a encargos sociais desiguais.