Questão FC44829
Considere o seguinte caso hipotético: um contador no exercício de suas atribuições na Prefeitura de São Bernardo do Campo, por erro plenamente comprovado, provocou danos e prejuízo
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2018
- da Prefeitura é objetiva, nos termos da teoria do risco integral.
- do contador é objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.
- da Prefeitura é objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.
- do contador é subjetiva, nos termos da teoria do risco integral.
- da Prefeitura é subjetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a responsabilidade da Prefeitura é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo. Isso significa que, para que haja obrigação de indenizar, não é necessário provar culpa do agente público, basta a ocorrência de três elementos.
Os elementos exigidos são: conduta estatal (a ação ou omissão no exercício da função pública), dano (prejuízo efetivo ao particular) e nexo causal (relação de causa e efeito entre a conduta e o dano). A presença dessas três hipóteses impõe a reparação.
A teoria do risco administrativo admite, contudo, excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou ruptura do nexo causal, situações em que o dever de indenizar pode ser afastado.
Por fim, mesmo sendo objetiva a responsabilidade da Prefeitura, há o direito de regresso contra o agente quando ficar demonstrado dolo ou culpa, hipótese em que o ente público pode buscar ressarcimento mediante ação própria.
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