Questão FC44832
Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2018
- a teoria do risco integral é a modalidade mais branda da doutrina do risco administrativo, sendo adotada como regra no Brasil, por conduzir à justiça social e à distribuição razoável dos riscos entre a sociedade e os cidadãos.
- na teoria do risco integral, também conhecida por teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado depende de dano, conduta do Estado, nexo causal, além de culpa ou dolo do agente.
- na teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado não se sujeita às excludentes de responsabilidade, podendo ocorrer, até mesmo quando a culpa é da própria vítima.
- a teoria do risco integral situa-se no início da história do direito administrativo comparado, em época na qual não se admitia a possibilidade de reconhecimento de falhas por parte do Estado.
- a teoria do risco integral apresenta diversas hipóteses de aplicação na Constituição Federal de 1988, sendo afastada a responsabilidade do Estado pordanos causados aos administrados apenas no caso de caso fortuito ou força maior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A teoria do risco integral estabelece uma responsabilidade objetiva do Estado em situações de atividade que geram risco extraordinário. Isso significa que não se exige prova de culpa do agente estatal para a configuração do dever de indenizar.
O ponto central é que, nessa teoria, não se aplicam as chamadas excludentes da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, de modo que o Estado responde mesmo quando a culpa é da própria vítima.
Seu fundamento é a ideia de que o encargo dos prejuízos deve recair sobre quem explora atividade de risco, protegendo a coletividade e garantindo a reparação integral do dano. É comumente invocada em hipóteses como danos ambientais, riscos nucleares e atividades de alto potencial lesivo.
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