Questão FC44834
O que é necessário para o Estado ser responsabilizado civilmente por ato de seu agente?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2017
O que é necessário para o Estado ser responsabilizado civilmente por ato de seu agente?
- a ação pode ser ajuizada e a chance de êxito é plena, pois nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco integral, devendo o Estado de Rondônia ser responsabilizado, bastando a comprovação do dano e sua extensão.
- o sucesso da demanda dependerá da demonstração do dano, da existência de nexo deste com a ação policial e da inexistência da prática de ato, pela vítima, que legitimasse referida ação.
- como defensor público, não pode ajuizar ação contra pessoa jurídica de direito público.
- precisaria da identificação do policial militar, pois a ação deve ser ajuizada em face dele e da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, sob pena de extinção.
- a ação deve ser ajuizada em face do policial militar, independentemente da demonstração de culpa, desde que seja possível identificá-lo e provar que foi o autor dos danos.
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Gabarito
B
É necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade entre a ação do agente e o resultado, e a inexistência de ato da vítima que legitimasse a intervenção estatal.• Dano: prova do prejuízo sofrido pela vítima decorrente do ato do agente público.
• Nexo causal: demonstração do vínculo entre a ação policial e o resultado danoso.
• Conduta da vítima: inexistência de ato da vítima que justificasse ou legitimasse a atuação do agente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/44834
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, para que o Estado seja responsabilizado civilmente por atos de seus agentes, é necessário comprovar a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre a ação do policial e o resultado danoso, e a inexistência de culpa da vítima que possa ter contribuído para o evento. Essa análise está em conformidade com a teoria da responsabilidade civil do Estado, que exige a demonstração do nexo causal e da ilicitude do ato, conforme disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal e na doutrina de responsabilidade civil, que discute a culpa e o risco administrativo.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta pois afirma que a chance de êxito é plena com base na teoria do risco integral, o que não é correto. A responsabilidade do Estado é objetiva, mas isso não dispensa a necessidade de demonstrar o nexo causal e a ilicitude, além de fatores que podem atenuar ou excluir a responsabilidade.
C: A alternativa C está errada porque a Defensoria Pública tem, sim, a prerrogativa de ajuizar ações contra pessoas jurídicas de direito público, conforme o artigo 134 da Constituição Federal, que estabelece a função da Defensoria em promover a defesa de seus assistidos em juízo.
D: A alternativa D é incorreta, pois não é necessário identificar o policial militar para ajuizar a ação, uma vez que a responsabilidade civil do Estado é objetiva. A ação pode ser proposta em face do Estado, independentemente da individualização do agente público responsável.
E: A alternativa E está errada, pois a afirmação de que a ação deve ser ajuizada apenas contra o policial militar, independentemente da demonstração de culpa, não é correta. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas isso não exclui a análise do nexo causal e da conduta do agente público no contexto do caso.
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