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Questão FC44838

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, a

Responsabilidade Civil

VUNESP · 2016

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Segundo esse dispositivo constitucional, que diz respeito à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que
  1. o Estado responde pelos danos que causar a terceiros, mesmo sem culpa ou dolo pelo ato praticado.
  2. a responsabilidade do Estado é igual à dos seus agentes, exigindo-se dolo ou culpa.
  3. a responsabilidade do Estado é integral, não comportando excludentes da responsabilidade.
  4. caso comprovada a culpa concorrente da vítima, será afastada a responsabilidade do Estado pelos danos que causou ao particular.
  5. o Estado responderá pelos prejuízos causados desde que comprovado o dolo ou a culpa de seus agentes.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O texto constitucional do art. 37, §6º estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, a Administração responde pelos danos que seus agentes, no exercício de funções, causarem a terceiros independentemente da existência de culpa ou dolo do agente.

Essa responsabilização funda‑se no risco administrativo, porque quem presta serviço público assume o risco dos prejuízos decorrentes da atividade estatal. Para a vítima, basta comprovar o dano, o nexo causal e a atuação estatal.

Após a indenização, o Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente, quando houver prova de dolo ou culpa deste, transferindo a discussão sobre responsabilidade pessoal para uma ação própria do ente público.

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