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Questão FC44839

Considere que a viatura “X” da Polícia Civil do Estado do Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial Civil “Y”, ao ultrapassar um semáforo vermelho, estando com a s

Responsabilidade Civil

VUNESP · 2015

Considere que a viatura “X” da Polícia Civil do Estado do Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial Civil “Y”, ao ultrapassar um semáforo vermelho, estando com a sirene ligada, colidiu contra o veículo particular do cidadão “K”. Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que o cidadão “K”, ao ajuizar a ação em relação ao Estado, para ser indenizado pelos danos que a viatura provocou em seu veículo, deverá provar que
  1. o Policial Civil “Y” ultrapassou o semáforo vermelho, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
  2. houve dolo do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
  3. houve culpa do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
  4. houve culpa do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
  5. houve o dano resultante da atuação administrativa do Policial Civil “Y”, independentemente de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque se aplica a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º, da CF/1988.

Isso significa que o cidadão "K" não precisa provar culpa ou dolo do policial "Y", deve comprovar apenas o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a atuação administrativa, ou seja, que o prejuízo decorreu da conduta do agente no exercício da função.

A teoria adotada é a do risco administrativo, segundo a qual o prestador do serviço público assume o risco dos prejuízos que sua atividade possa causar a terceiros, garantindo a reparação.

Ressalte‑se que, embora a responsabilização seja objetiva, o Estado terá o direito de regresso contra o agente quando comprovados dolo ou culpa do mesmo.

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