Questão FC44842
Um servidor público (motorista), da Secretaria de Assistência Social, ao dirigir um veículo oficial pertencente à Prefeitura Municipal de Arujá e passar por um cruzamento movimenta
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2015
- A Prefeitura Municipal de Arujá poderá ser responsabilizada civilmente, independentemente de comprovação de culpa do motorista, em razão da Teoria do Risco Integral.
- A apuração da responsabilidade civil do motorista deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial que analisará o crime de trânsito.
- A Prefeitura Municipal de Arujá poderá ser responsabilizada civilmente, independentemente de comprovação de culpa do motorista, em razão da Teoria do Risco Administrativo.
- O motorista poderá ser responsabilizado civilmente, independentemente de comprovação de sua culpa, em razão da Teoria do Risco Integral.
- O motorista e a Prefeitura Municipal de Arujá poderão ser responsabilizados civilmente, independentemente de comprovação de culpa de qualquer um deles, em razão da Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Prefeitura pode ser responsabilizada civilmente sem a necessidade de comprovar culpa do motorista, com base na Teoria do Risco Administrativo. Essa teoria admite a responsabilidade objetiva da administração pública quando danos são causados por agentes no exercício de suas funções, buscando a pronta reparação da vítima.
O fundamento constitucional está no art. 37, §6º da CF/88, que impõe às pessoas jurídicas de direito público a obrigação de indenizar danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o agente quando ficar demonstrado dolo ou culpa.
No caso, o uso de veículo oficial em serviço enquadra-se na atividade estatal de risco, tornando a municipalidade responsável pela indenização, independentemente do resultado do eventual processo penal contra o motorista.
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