Questão FC44843
A respeito da teoria da imputação normativa aplicada à responsabilidade patrimonial do Estado, é correto afirmar:
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2014
- aplica-se subsidiariamente à Administração Pública Direta sempre que o delegado do serviço público não apresente condições de sozinho reparar o dano.
- é vinculada à denominada responsabilidade pela perda de uma chance com incidência tanto em relações jurídicas submetidas ao direito privado quanto às regidas pelo direito público.
- deve ser considerada exclusivamente em relação aos atos da Administração Pública Direta, pois a delegação ou a outorga de um serviço público a particulares implica a incidência, ainda que não predominante, de elementos de responsabilidade do direito privado.
- o nexo causal apurado não é exclusivamente sobre os fatos naturais, mas, antes e principalmente, refere-se à aferição da existência de uma competência pública prescritiva de um dever objetivo de evitar o resultado, independentemente de tratar-se da responsabilidade por ação ou por omissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na teoria da imputação normativa, o nexo causal não se limita à relação fática entre conduta e resultado, ele exige também a verificação de uma competência pública prescritiva que imponha um dever objetivo de evitar o resultado.
Isso significa que a responsabilidade patrimonial do Estado depende de avaliar se o órgão público tinha a atribuição normativa de agir para impedir o dano e se, diante desse dever, não foram adotadas as medidas necessárias.
Em termos práticos, não basta provar apenas o evento danoso, é preciso mostrar que o Poder Público, ao criar ou não neutralizar um risco relevante, frustrou um dever jurídico de proteção, independente de se tratar de ação ou omissão.
Assim, a imputação se ancora na análise da norma que vinculava a administração e na existência de um risco proibido cuja prevenção competia ao Estado.
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