Questão FC44846
No caso de responsabilidade civil da administração pública e a culpa de terceiro, assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2014
- Por se tratar de responsabilidade objetiva, a administração é responsável em todos os casos por ato danoso por culpa de terceiro.
- Fato de terceiro não rompe o nexo causal, no caso de responsabilidade objetiva por omissão.
- Por se tratar do rompimento do nexo causal, a responsabilidade é elidida por culpa de terceiro.
- Com exceção da culpa exclusiva da vítima, não há excludente de culpa de terceiro para a responsabilidade civil objetiva.
- Inexiste o direito de regresso para a administração, se o dano foi causado por terceiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, em CF, art. 37, §6º, institui a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes, baseada na teoria do risco administrativo. Contudo, essa responsabilidade admite excludentes.
Quando ocorre culpa de terceiro que rompe o nexo causal entre a ação estatal e o dano, a obrigação de indenizar é elidida. Isso acontece quando o comportamento do particular é a causa única, direta e suficiente do prejuízo, sendo imprevisível e independente da atuação administrativa.
Em suma, se o fato do terceiro for o elemento determinante e afastar a relação de causa e efeito com a conduta estatal, não há imputação de responsabilidade ao Poder Público, por ausência de nexo causal.
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