Questão FC44847
Considerando o servidor público que teve seu ato de aposentadoria publicado, mas que não teve conhecimento e continua trabalhando, causando dano a terceiro, no que diz respeito à r
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2014
- Não há responsabilidade por não ser o autor mais servidor público.
- Não há responsabilidade, pois se trata de usurpação de função.
- Há responsabilidade, por manter o servidor aparência de agente público de fato.
- Há responsabilidade, uma vez que é servidor enquanto não deixar o cargo.
- Há responsabilidade, por equivaler à teoria da culpa anônima por falta de serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hipótese descrita configura a aplicação da responsabilidade objetiva da Administração, prevista no art. 37, §6º da CF. Mesmo que o servidor não tenha ciência da aposentadoria publicada, o dano causado a terceiro decorre da exposição de sua aparência como agente público, motivo pelo qual o Estado responde independentemente da culpa.
Trata-se da teoria da aparência, segundo a qual a proteção do particular que confia na atuação do agente público é predominante, de modo que a vítima deve ser indenizada pela Administração que, externalmente, manteve a situação fática identificando o agente como titular de função pública.
Havendo pagamento da indenização, a Administração pode exercer o direito de regresso contra o servidor quando comprovado dolo ou culpa na conduta que gerou o dano.
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