A responsabilidade civil objetiva do Estado alcança entidades da administração indireta que exercem atividade econômica de natureza privada?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, no contexto da responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade objetiva se aplica principalmente aos atos administrativos e serviços públicos. Contudo, as entidades da administração indireta que exercem atividades econômicas de natureza privada estão sob a égide da responsabilidade civil subjetiva, ou seja, é necessário comprovar a culpa. Essa distinção está fundamentada no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes, mas não abrange as atividades que não envolvem a prestação de serviços públicos.

Alternativas incorretas:

A: A denunciação à lide do servidor que causou os danos não é compulsória na discussão judicial sobre a responsabilidade objetiva do Estado. A responsabilidade do Estado é independente da culpa do agente, conforme dispõe o artigo 37, §6º da Constituição, sendo desnecessária a inclusão do servidor no polo passivo da ação.

B: A teoria do risco integral não vigora no Brasil. O que se aplica é a teoria do risco administrativo, onde o Estado responde pelos danos causados por seus atos, independentemente de culpa, mas não se trata de risco integral, que implicaria em responsabilidade irrestrita do Estado, sem distinções.

C: A afirmação de que é imprescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente público para que um terceiro obtenha ressarcimento é incorreta, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição, o que significa que não é necessária a demonstração de culpa para a reparação de danos.

D: O Estado pode, em algumas situações, alegar culpa de terceiros como causa excludente da sua responsabilidade, especialmente em casos onde a ação de terceiros contribuiu para o dano, embora isso não se aplique à responsabilidade objetiva, onde a culpa não é considerada. Contudo, a alegação pode ser analisada no contexto da responsabilidade civil subjetiva.