Questão FC44851
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado.
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2012
- Praticado ato comissivo por parte do agente estatal, a Administração Pública responderá objetivamente, de modo que, para ser ressarcida, a vítima deverá comprovar o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano.
- Será objetiva, com a adoção da teoria do risco integral.
- Será sempre objetiva, mesmo que, posteriormente, se apure a culpa da vítima na ocorrência do evento danoso.
- A Administração Pública, condenada ao pagamento de indenização por determinado fato jurídico, não poderá ajuizar a correspondente ação regressiva contra o servidor público que causou o dano, porquanto a mencionada ação somente seria possível, segundo a doutrina administrativista, em face dos agentes políticos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ano comissivo significa ato praticado pelo agente público, ou seja, uma conduta positiva que causa o dano. Quando o prejuízo decorre de tal ato, aplica-se a responsabilidade objetiva da Administração, prevista no art. 37, §6º, CF.
Nesse modelo, não é necessário provar culpa do Estado ou do agente, basta demonstrar dois elementos: o dano e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o prejuízo sofrido pela vítima.
Praticamente, o procedimento do julgador é verificar se houve relação de causa e efeito entre a ação estatal e o dano, e se o valor do prejuízo está demonstrado, para reconhecer o dever de indenizar.
Portanto, a alternativa destaca corretamente que, no ato comissivo, a Administração responde objetivamente, exigindo da vítima a prova do nexo causal.
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