Por quais atos o Estado responde civilmente?

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: O Estado responde por atos lícitos e ilícitos, conforme disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade civil do Estado por danos causados aos terceiros, independentemente de culpa. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende da demonstração de dolo ou culpa, mas sim da ocorrência do dano e da relação de causalidade com a ação do Estado.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque a responsabilidade do Estado não é sempre subjetiva. Na verdade, a responsabilidade é, em regra, objetiva, conforme a Constituição Federal, o que significa que o Estado responde pelos danos independentemente de culpa.

B: A afirmação é incorreta porque a ação regressiva contra o funcionário público, em casos de dolo ou culpa, não é uma faculdade, mas sim uma obrigação do Estado, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição, que prevê a possibilidade de regresso quando o agente público agir de forma dolosa ou culposa.

C: Esta alternativa é incorreta pois o Estado pode sim ser responsabilizado por atos legislativos, especialmente se houver desvio de poder. Embora a jurisprudência tenha reconhecido a imunidade do Estado em relação a atos normativos, há exceções, especialmente em casos de abuso de poder ou desvio de finalidade, onde a responsabilidade pode ser acionada.

E: Esta alternativa está incompleta, pois não apresenta qualquer conteúdo que permita uma análise, o que a torna incorreta por não fornecer informações que possam ser avaliadas quanto à sua veracidade.