Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes?

Gabarito

A

A responsabilidade civil do Estado é objetiva e passível de regresso.

Comentário do professor

Alternativa correta: A responsabilidade civil do Estado, conforme estabelece o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano causado ao terceiro. Além disso, a responsabilidade é passível de regresso, o que significa que o Estado pode buscar o ressarcimento dos valores pagos ao prejudicado caso se prove que o agente público agiu com dolo ou culpa. Essa teoria é sustentada pela doutrina e pela jurisprudência, que reconhecem a possibilidade de regresso conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil em geral.

Alternativas incorretas:

B: Esta alternativa está incorreta porque a responsabilidade civil do Estado é passível de regresso, o que contradiz a afirmação de que não é. A possibilidade de regresso é uma característica importante da responsabilidade objetiva do Estado quando há culpa do agente.

C: Esta alternativa está errada pois a responsabilidade civil do Estado não é subjetiva, mas sim objetiva. A responsabilidade subjetiva exige a demonstração de culpa, o que não se aplica ao Estado em casos de danos causados por seus agentes.

D: A alternativa é incorreta pois a responsabilidade do Estado não é subjetiva. Além disso, a questão da culpa do agente não se aplica na responsabilidade civil do Estado, que é objetiva.

E: Esta alternativa está errada porque a responsabilidade civil do Estado não depende da culpa do agente. A responsabilidade é objetiva, ou seja, a culpa não é um elemento necessário para que o Estado seja responsabilizado pelos danos causados a terceiros.