Questão FC44859
No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado, diz-se que este não se converte em Segurador Universal, visto que o direito brasileiro não adota a teoria
Responsabilidade Civil
- do Risco Administrativo.
- da Responsabilidade objetiva nos casos de nexo causal.
- do Risco Integral.
- da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a teoria do risco integral, segundo a qual o agente causador não pode alegar excludentes de responsabilidade, tornando o ente que explora a atividade um verdadeiro segurador universal, respondendo sempre pelos danos.
No direito brasileiro a responsabilidade do Estado é, em regra, objetiva (art. 37, §6º, CF), porém admite excludentes como caso fortuito/força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, de modo que o Estado não se converte automaticamente em segurador universal.
Há, entretanto, exceções em que se aplica regime mais próximo do risco integral, por exemplo em danos ambientais de grande escala, em algumas hipóteses envolvendo atividades nucleares e em atentados terroristas a aviões brasileiros, onde a responsabilização pode ser mais ampla.
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