Questão FC44860
Quando se aplica o requisito de subjetividade na responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil
Quando se aplica o requisito de subjetividade na responsabilidade civil do Estado?
- o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável.
- a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções.
- a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique comprovada a culpa concorrente da vítima.
- todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por todos os danos causados pelos seus agentes públicos, independentemente de aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano.
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Gabarito
A
O requisito de subjetividade aplica-se apenas na ação regressiva contra o agente público responsável.
• Responsabilidade objetiva: O Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de comprovação de culpa.
• Ação regressiva: A subjetividade é exigida para que o Estado busque reparação do agente quando este agir com dolo ou culpa.
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Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa A está correta pois a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes públicos é objetiva, conforme estabelecido no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de comprovação de culpa. No entanto, o requisito de subjetividade se aplica na ação regressiva, onde o Estado pode buscar reparação do agente público se este agir com dolo ou culpa, conforme previsto no artigo 37, § 6º, da CF e na doutrina sobre responsabilidade civil do Estado.
Alternativas incorretas:
B: A alternativa B está incorreta porque a responsabilidade objetiva do Estado se limita a atos praticados no exercício da função pública. Se o agente atua fora de suas funções, a responsabilidade pode ser subjetiva, dependendo das circunstâncias.
C: A alternativa C está errada, pois a responsabilidade objetiva do Estado não exige a comprovação da culpa concorrente da vítima para que haja responsabilização. O que se exige é apenas a demonstração do nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano.
D: A alternativa D é incorreta, pois embora as pessoas jurídicas de direito público respondam por danos causados por seus agentes, essa responsabilidade não é irrestrita. Há necessidade de se estabelecer o nexo de causalidade e os limites da atuação do agente, bem como a possibilidade de defesa em casos de excludentes de responsabilidade.
E: A alternativa E não foi apresentada, mas se existisse, provavelmente também apresentaria uma incorreção relacionada a conceitos de responsabilidade civil que não se adequariam ao regime de responsabilidade objetiva do Estado, que é o foco da questão.
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