Questão FC44862
Responsabilidade objetiva do Estado se aperfeiçoa com a concorrência (conjunta) dos seguintes requisitos:
Responsabilidade Civil
- nexo de causa e efeito entre o ato administrativo e a ausência de dolo ou culpa do agente público.
- ato administrativo e ausência de culpa da vítima.
- ação administrativa, dano e nexo causal.
- serviço público e ocorrência de causa excludente de responsabilidade estatal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva do Estado se configura quando, independentemente de culpa, concurram três elementos essenciais. Esses elementos devem estar presentes de forma concomitante para que haja dever de indenizar.
Ação administrativa, refere-se ao ato ou omissão praticado por agente público ou decorrente da prestação do serviço público, ou seja, à atuação estatal que gera risco ao particular.
Dano, consiste em lesão efetiva a bem jurídico, patrimonial ou moral, passível de avaliação e reparação. Sem dano não há obrigação de indenizar.
Nexo causal, é o vínculo de causa e efeito entre a ação administrativa e o dano, demonstração de que a conduta estatal foi fator determinante do prejuízo. A prova desses três requisitos impõe ao Estado a obrigação de reparar, salvo excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior.
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