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Questão FC456682

O Controle Interno apresenta-se como concretização do princípio da autotutela, pelo qual cabe à Administração Pública verificar a conformidade e a eficiência de seus atos. Consider

Controle (Aspectos Gerais)

FGV · 2024

O Controle Interno apresenta-se como concretização do princípio da autotutela, pelo qual cabe à Administração Pública verificar a conformidade e a eficiência de seus atos.

 

Considerando os aspectos constitucionais do Controle Interno e a doutrina controladora, assinale a afirmativa incorreta.

  1. O controle interno é realizado no âmbito dos órgãos executivos da Administração Pública dada a função típica do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes, no cumprimento de suas funções típicas e atípicas, o controle de índole externa ou judicial.
  2. O ordenamento constitucional, dada a heterogênea estrutura organizacional das entidades públicas, não estabeleceu um modelo único para o exercício do controle interno, fixando competências e exigindo composição sistêmica.
  3. O apoio ao Controle Externo, que compete ao Controle Interno, é corolário da estrutura de controle financeira-operacional estatuída pela Carta Magna, evidenciando a necessária interlocução institucional entre estes como mecanismo de efetivação da accountability pública.
  4. Cabe ao controle interno a verificação da proporção custo-benefício na realização das atividades e a verificação da eficácia de medidas na solução de problemas
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está incorreta porque apresenta afirmações incompatíveis com a Constituição e a doutrina do controle.

Primeiro, o controle interno não é exclusivo dos órgãos do Executivo. A própria Constituição determina que os Poderes mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno (ver Art. 74), o que implica que Legislativo e Judiciário também organizam seus próprios controles internos.

Segundo, a frase que vincula aos demais poderes apenas o “controle de índole externa ou judicial” deturpa funções: o controle externo é típica atividade de órgãos do Legislativo e seus auxiliares (Tribunais de Contas) e o controle judicial decorre da função jurisdicional do Judiciário; não se pode reduzir a participação desses poderes ao papel meramente externo, nem negar-lhes atribuições internas de controle.

Portanto, a alternativa erra ao limitar indevidamente onde e como o controle interno se realiza e ao confundir as naturezas das competências dos demais poderes.

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