Questão FC456683
A titularidade do controle externo da atividade administrativa do Estado compete ao Legislativo, que recebeu da Constituição Republicana diversos mecanismos para o seu exercício. Q
Controle (Aspectos Gerais)
FGV · 2024
A titularidade do controle externo da atividade administrativa do Estado compete ao Legislativo, que recebeu da Constituição Republicana diversos mecanismos para o seu exercício.
Quanto ao controle parlamentar, assinale a afirmativa incorreta.
- Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do Prefeito Municipal com base em parecer prévio do Tribunal de Contas, somente deixando de prevalecer a conclusão deste por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
- As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo as suas conclusões serem encaminhadas ao Ministério Público para promoção da responsabilização civil ou criminal dos infratores.
- O parlamentar, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode determinar a realização de inspeção ou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas nas unidades administrativas dos Poderes e Órgão Autônomos.
- A atuação orçamentária-financeira do estado é apreciada de forma preventiva pelo Parlamento quando da aprovação das leis orçamentárias, bem como a posteriori no julgamento das contas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Aassertiva afirma que o parlamentar pode determinar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções ou auditorias nas unidades administrativas. Essa redação está incorreta.
Conforme a Constituição, a realização de inspeções e auditorias pelo Tribunal de Contas ocorre por iniciativa própria ou por provocação das próprias Casas legislativas ou de suas comissões, não por ato individual de parlamentar. Veja o disposto em Art. 71, IV, CF, que prevê expressamente a iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito.
Assim, o erro da alternativa está em atribuir a um parlamentar isolado o poder de determinar formalmente ao Tribunal a instauração de auditoria; tal competência exige atuação institucional ou iniciativa do próprio Tribunal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em