Questão FC456693
Processo orçamentário é o conjunto das funções que envolvem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Assinale afirmativa correta acerca do controle do orçamento
Controle (Aspectos Gerais)
FGV · 2025
Processo orçamentário é o conjunto das funções que envolvem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público.
Assinale afirmativa correta acerca do controle do orçamento público.
- Apenas os órgãos de controle oficiais podem acompanhar o processo orçamentário e identificar irregularidades.
- Qualquer cidadão ou entidade pode aplicar sanções a agentes que transgridam as regras orçamentárias.
- O Ministério Público não possui legitimidade para apresentar questionamentos sobre o processo orçamentário.
- No caso de crime de responsabilidade, a função sancionatória é atribuída exclusivamente aos Tribunais de Contas, ao Poder Judiciário e ao Parlamento.
- As providências para a correção de irregularidades se restringem à fase de execução, não abrangendo a elaboração das leis orçamentárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No caso de crime de responsabilidade relacionado ao processo orçamentário, trata‑se de conduta de agente público que viola deveres legais ou constitucionais na gestão dos recursos públicos, sujeitando‑o a sanções formadas por diferentes esferas do Estado.
A função sancionatória é atribuída exclusivamente a três instâncias, segundo a natureza da responsabilidade: aos Tribunais de Contas, para infrações de natureza contábil e administrativa; ao Poder Judiciário, para apuração e aplicação de penas de natureza penal; e ao Parlamento, para a responsabilização política, incluindo processos de impeachment.
Essa divisão decorre da Constituição e da separação de poderes: o controle pode ser exercido por vários atores, mas a imposição de sanções por crime de responsabilidade cabe apenas a essas instituições competentes.
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