Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins em processo administrativo, o Tribunal de Contas constatou a ocorrência de ilegalidade e aplicou multa proporcional ao re

Gabarito

B

Comentário do professor

A aplicação de multa proporcional pelo Tribunal de Contas, após constatação de ilegalidade nas contas do governador, caracteriza a sua função sancionatória.

Essa função consiste em impor penalidades administrativas aos responsáveis por irregularidades no uso de recursos públicos, decorrente do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.

Ao sancionar, o Tribunal não apenas identifica a irregularidade, mas também impõe medida punitiva adequada ao ilícito apurado, como a multa proporcional ao débito imputado.

É imprescindível que a atuação sancionadora observe o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação da penalidade.