Questão FC456697
Com vistas a regulamentar os dispositivos constitucionais que conferem ênfase ao controle interno, o Município de Cuiabá fez editar a Lei nº 5.494/2011, que dispõe sobre a implanta
Controle (Aspectos Gerais)
FGV · 2025
Com vistas a regulamentar os dispositivos constitucionais que conferem ênfase ao controle interno, o Município de Cuiabá fez editar a Lei nº 5.494/2011, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal e dá outras providências, com vistas a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
À luz do disposto expressamente no Art. 70 da CRFB/88 e textualmente referido na mencionada norma municipal, é correto afirmar que a aludida fiscalização é realizada quanto à:
- Conveniência, oportunidade e efetividade.
- Legalidade, legitimidade e economicidade.
- Motivação, eficiência e relatividade.
- Consensualidade, obrigatoriedade e exigibilidade.
- Efetividade, eficiência e executoriedade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 70, disciplina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial observa três vetores principais, reproduzidos pela Lei municipal: legalidade, legitimidade e economicidade.
Legalidade: verifica se os atos e despesas estão conformes às normas e aos comandos legais vigentes.
Legitimidade: avalia se a atuação administrativa atende ao interesse público e aos fins autorizados pelo ordenamento, evitando desvio de finalidade.
Economicidade: analisa se os recursos públicos foram aplicados com racionalidade, buscando a melhor relação custo‑benefício e evitando desperdício.
Portanto, a fiscalização prevista na norma municipal mira esses três aspectos, conforme expressamente determinado pela Constituição.
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