Questão FC456698
De acordo com as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, avalie as assertivas a seguir. I. É de competência exclusiva do controle externo a fiscalização contábi
Controle (Aspectos Gerais)
FGV · 2025
De acordo com as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, avalie as assertivas a seguir.
I. É de competência exclusiva do controle externo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
II. Compete ao controle interno assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
III. É competência do controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
IV. O sistema de controle interno inclui, dentre suas finalidades, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Está correto o que se afirma em:
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa III está correta porque a Constituição atribui ao controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Esse julgamento envolve verificar legalidade, legitimidade e regularidade na gestão.
A afirmativa IV está correta porque o sistema de controle interno de cada Poder tem entre suas finalidades o acompanhamento e a fiscalização das operações de crédito, avais e garantias, bem como o controle dos direitos e haveres da União, garantindo prevenção de irregularidades e suporte para a conformidade e eficiência da gestão pública.
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