Questão FC456713
Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art
Controle Interno Governamental
FGV · 2024
Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)
O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de
- fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- comprovar somente a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D reproduz a finalidade constitucional do sistema de controle interno prevista no art. 74 da CF: exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Isso significa que o controle interno deve acompanhar e verificar as operações de endividamento e o uso de instrumentos que possam onerar o patrimônio público, atuando desde a autorização até a regularidade formal e substancial dessas operações.
Quanto a avais e garantias, o controle verifica a concessão, os limites e os riscos envolvidos nas garantias prestadas ou recebidas pelo ente público.
Sobre direitos e haveres, fiscaliza a existência, a avaliação, a conservação e a alienação dos bens, créditos e participações da União.
Essa atuação previne perdas ao erário, assegura boa governança e fornece elementos para o controle externo e responsabilização administrativa.
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