Questão FC456716
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno com a finalidade de
Controle Interno Governamental
FGV · 2024
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno com a finalidade de
- avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- comprovar os resultados quanto à economicidade e à efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
- exercer o controle dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- dar ciência ao Tribunal de Contas da União, quando tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Controle interno tem, entre suas finalidades constitucionais, apoiar o controle externo no cumprimento de sua função pública. Isso significa que os sistemas internos devem gerar informações confiáveis, relatórios e evidências que subsidiem a fiscalização exercida pelos tribunais de contas e pelas casas legislativas.
Na prática, o apoio traduz-se em ações como a realização de auditorias internas, acompanhamento da execução orçamentária, identificação precoce de riscos e irregularidades, e implementação de medidas corretivas que facilitem a atuação do órgão externo.
Art. 74, IV da Constituição consagra esse papel cooperativo: o controle interno não substitui, mas complementa e potencializa o controle externo, tornando a fiscalização mais efetiva e eficiente na proteção do interesse público.
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