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Questão FC456720

Previsto na Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), o acordo de leniência é um relevante instrumento de apuração de atos lesivos praticados por pesso

Controle Interno Governamental

FGV · 2022

Previsto na Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), o acordo de leniência é um relevante instrumento de apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública e de obtenção de provas. No âmbito do Poder Executivo Federal, compete à Controladoria-Geral da União a sua celebração e acompanhamento.


Quanto ao tema em questão e considerando sua estrutura organizacional, é correto afirmar que compete à:

  1. Corregedoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Correição, realizar tratativas com as pessoas jurídicas interessadas em iniciar negociações de acordos de leniência;
  2. Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção desenvolver e executar atividades de inteligência e de produção de informações estratégicas, inclusive por meio de investigações;
  3. Secretaria de Combate à Corrupção supervisionar, coordenar e orientar a atuação das unidades da Controladoria-Geral da União nas negociações dos acordos de leniência;
  4. Secretaria Federal de Controle Interno realizar análises técnicas, econômicas, contábeis e financeiras em suporte às atividades relacionadas a acordos de leniência;
  5. Ouvidoria-Geral da União acompanhar o efetivo cumprimento das cláusulas estabelecidas nos acordos de leniência celebrados.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta atribui à Secretaria de Combate à Corrupção a função de supervisionar, coordenar e orientar a atuação das unidades da Controladoria-Geral da União nas negociações dos acordos de leniência. Essa previsão decorre do regimento interno da CGU (Portaria nº 3.553/2019, art. 71, II), que centraliza na Secretaria a responsabilidade pela governança técnica e estratégica desses processos.

Na prática, isso significa que a Secretaria define diretrizes, uniformiza procedimentos, acompanha a condução das tratativas e presta suporte técnico-jurídico, garantindo conformidade com a Lei nº 12.846/2013 e coerência institucional. Cabe também à Secretaria promover a articulação entre unidades e zelar pela segurança das informações e pela integridade das negociações.

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