Questão FC456723
José recebeu o convite para exercer o cargo em comissão de titular de unidade de auditoria interna de uma entidade da Administração Pública Federal indireta vinculada a um Ministér
Controle Interno Governamental
FGV · 2022
José recebeu o convite para exercer o cargo em comissão de titular de unidade de auditoria interna de uma entidade da Administração Pública Federal indireta vinculada a um Ministério.
Considerando que José é servidor público efetivo da carreira de Finanças e Controle, é correto afirmar que:
- sua nomeação não depende de prévia aprovação da Controladoria-Geral da União;
- sua nomeação será considerada nula caso seu nome não tenha sido aprovado previamente pela Controladoria-Geral da União;
- José não poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União publicada há mais de dez anos;
- José não poderá ocupar o cargo caso tenha celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela prática de infração disciplinar de menor potencial;
- José poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por contas certificadas como irregulares pela Controladoria-Geral da União ou pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal nos últimos três anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a nomeação para o cargo de titular de unidade de auditoria interna em entidade da Administração Pública Federal depende de prévia aprovação da Controladoria-Geral da União.
O procedimento previsto no Decreto nº 3.591/2000, art. 15, §5º, determina que a indicação pelo dirigente máximo da entidade seja submetida, quando houver, ao conselho de administração ou órgão equivalente e, em seguida, à aprovação da CGU.
Assim, se a nomeação for efetivada sem essa aprovação prévia, haverá vício formal que torna a nomeação nula, pois a exigência legal de autorização pela CGU não foi observada. Essa exigência visa preservar a independência e a regularidade das unidades de auditoria interna.
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