Questão FC456757
De acordo com a Lei Estadual nº 17.715/2019 – Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Estadual, o estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da A
Controle Interno Governamental
FGV · 2024
De acordo com a Lei Estadual nº 17.715/2019 – Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Estadual, o estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública expressa o comprometimento do Estado de Santa Catarina com os seguintes princípios, à exceção de um. Assinale-o.
- A integridade.
- O controle social.
- A transparência pública.
- A implementação igualitária entre os órgãos.
- O combate à corrupção em todas as formas e contextos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A implementação igualitária entre os órgãos é a opção correta porque não constitui princípio previsto na Lei Estadual n.º 17.715/2019.
A expressão sugere uniformidade absoluta na implantação do Programa de Integridade, o que difere do espírito da norma. A lei trabalha com o compromisso estatal frente à integridade, transparência e combate à corrupção, mas não impõe um modelo idêntico para todos os órgãos.
Programas de compliance costumam ser proporcionais e adaptáveis à natureza, porte e riscos de cada entidade. Assim, exigir implementação igualitária seria incompatível com a necessidade de adequação técnica e operacional das medidas de integridade.
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