Questão FC456763
De acordo com a Lei Complementar 741/19 e alterações, entre os órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta do Estado de Santa Catarina está a Controladoria-Geral do
Controle Interno Governamental
FGV · 2023
De acordo com a Lei Complementar 741/19 e alterações, entre os órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta do Estado de Santa Catarina está a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Entre as suas atribuições está
- expedir e encaminhar para publicação decretos, leis, medidas provisórias e demais atos do processo legislativo emanados pelo Governador do Estado.
- orientar e coordenar o estudo, a produção formal e as adequações jurídicas e técnicas dos atos do processo legislativo a serem submetidos ao Governador do Estado, em articulação com os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual.
- determinar as regras e os procedimentos cerimoniais a serem seguidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual e pelas pessoas jurídicas de direito privado quando estiverem presentes o Governador do Estado ou o Vice-Governador do Estado.
- assistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e coordenar as ações referentes à agenda governamental, a audiências, a comunicações, a viagens, a eventos e a cerimônias civis e militares das quais participem.
- tomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve competências centrais da Controladoria-Geral do Estado (CGE) previstas na Lei Complementar 741/19, art. 25.
A CGE é o órgão central do Sistema de Controle Interno e Ouvidoria, subordinada ao Governador, com atribuições voltadas à integridade da administração pública.
Ao tomar providências à defesa do patrimônio público, a CGE atua para preservar bens, receitas e recursos contra desperdício, fraudes e desvios.
No campo do controle interno e da auditoria pública verifica legalidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos, propondo correções.
A correição disciplina apuração de faltas funcionais; a prevenção e combate à corrupção envolve detecção de riscos e implantação de medidas preventivas.
As atividades de ouvidoria e o incremento da transparência ampliam participação social e acesso à informação, fortalecendo a responsabilização.
Essas atribuições tornam a CGE peça-chave para garantir integridade, controle e accountability na gestão estadual.
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