Questão FC456765
O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes
Controle Interno Governamental
FGV · 2023
O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores.
Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas.
- Exclusivamente mediante consentimento do denunciante ou para cumprimento de ordem judicial.
- Mediante requerimento da unidade investigada ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia em entidade distinta da que recebeu a manifestação.
- Mediante consentimento do denunciante ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia.
- Para cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação.
- Exclusivamente para cumprimento de ordem judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reproduz hipóteses expressamente previstas no art. 27 do Decreto Estadual nº 1.933/2022. O dispositivo permite o compartilhamento dos elementos identificadores do denunciante quando houver consentimento do titular, no caso de tratamento da denúncia por entidade distinta daquela que recebeu a manifestação, e também para o cumprimento de ordem judicial.
Essas hipóteses equilibram a proteção da identidade do denunciante com a necessidade de atuação institucional ou do Poder Judiciário. O consentimento é condição para transferência entre entidades distintas; a ordem judicial impõe obrigação legal de fornecimento.
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