Questão FC456766
O decreto nº 913/2012 do estado de Santa Catarina estabelece o portal da transparência como o canal oficial do poder executivo estadual. Nele constam informações sobre as atividade
Controle Interno Governamental
FGV · 2023
O decreto nº 913/2012 do estado de Santa Catarina estabelece o portal da transparência como o canal oficial do poder executivo estadual. Nele constam informações sobre as atividades exercidas pelo governo do estado sob responsabilidade da Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) da Secretaria de Estado da Fazenda.
Sobre as informações disponíveis no portal, é correto afirmar que
- são publicados todos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento anonimizada.
- são publicados o lançamento e o recebimento de toda a receita, exceto os referentes a recursos extraorçamentários.
- são publicados todos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados referentes ao número do correspondente processo.
- são publicados os procedimentos licitatórios já concluídos, exceto os relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação.
- são publicadas informações relativas à implementação e resultados apenas de programas e projetos já concluídos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A alternativa expressa a exigência de que o Portal da Transparência divulgue todos os atos praticados na execução da despesa no momento de sua realização, com indicação do número do correspondente processo.
Isto significa publicação contemporânea das etapas que compõem a despesa pública, como empenho, liquidação e pagamento, vinculadas ao processo administrativo que lhes deu origem.
A presença do número do processo garante rastreabilidade e possibilita a consulta detalhada do ato, favorecendo o controle interno, o controle externo e o controle social.
O objetivo da regra é ampliar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, permitindo fiscalização clara e imediata.
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