Questão FC456768
O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte. Quanto às competências da Controladoria-Geral, assinale a afir
Controle Interno Governamental
FGV · 2024
O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte. Quanto às competências da Controladoria-Geral, assinale a afirmativa incorreta.
- Compete à CTGM coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
- Compete à CTGM supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
- Compete à CTGM instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.
- Compete à CTGM instaurar e julgar tomadas de contas especiais para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, devidamente quantificado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que é competência da CTGM instaurar e julgar a tomada de contas especial para apurar responsabilidade por dano ao erário. Essa informação está incorreta.
O Decreto Municipal nº 16.738/2017 não atribui tal função à CTGM. A instauração e a apuração por meio de tomada de contas especial são atribuições da autoridade administrativa competente e da esfera de controle externo, conforme previsão legal (ex.: Lei Orgânica do Tribunal de Contas), que trata da instauração para quantificação do dano e responsabilização.
Assim, embora a CTGM exerça atividades de controle interno, auditoria e investigação, ela não possui competência para instaurar e julgar tomadas de contas especiais, razão pela qual a assertiva é equivocada.
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