Questão FC456769
O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte. Quanto às competências da Controladoria-Geral, assinale a afir
Controle Interno Governamental
FGV · 2024
O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte.
Quanto às competências da Controladoria-Geral, assinale a afirmativa incorreta.
- A CTGM é o órgão central do controle interno do Poder Executivo, sendo responsável por coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- A CTGM tem como atribuição a adoção de medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno.
- A CTGM pode suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver comprovação da ocorrência de fraude ou graves irregularidades.
- A CTGM deve recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para suspensão de contratos em execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque substitui o termo previsto no decreto. O art. 2º, §1º, inc. XI do Decreto nº 16.738/2017 autoriza a suspensão cautelar pela CTGM quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades, não quando houver comprovação.
A diferença é essencial: indícios são sinais suficientes para adotar medida preventiva e preservar o interesse público diante de risco; comprovação exigiria certeza probatória, incompatível com a natureza cautelar da suspensão.
Assim, a redação correta confere à CTGM poder de atuação antecipada, de ofício ou mediante provocação, diante de indícios que justifiquem a medida, não condicionada à prova definitiva.
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