Questão FC456774
Quanto à Política Municipal de Integridade Pública, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 18.337/2023, assinale a afirmativa incorreta.
Controle Interno Governamental
FGV · 2024
Quanto à Política Municipal de Integridade Pública, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 18.337/2023, assinale a afirmativa incorreta.
- A situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública é considerada conflito de interesses.
- A Política Municipal de Integridade Pública tem, como objetivo, fortalecer a imagem e a reputação da Administração Pública, promovendo a confiança e o respeito da população pelas instituições municipais
- A Controladoria-Geral do Município, como órgão central, e as comissões de ética e instâncias de integridade dos órgãos e entidades compõem o Sistema Municipal de Integridade Pública.
- É responsabilidade da Controladoria-Geral do Município, como órgão central, promover, no mínimo anualmente, a revisão dos planos de integridade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque transfere à Controladoria-Geral do Município uma obrigação que, na Política Municipal de Integridade, é atribuída a cada órgão e entidade.
Conforme o dispositivo legal aplicável, a revisão anual dos planos de integridade integra as estratégias de monitoramento e deve ser promovida por cada órgão e entidade no seu âmbito de atuação.
O papel da Controladoria é de órgão central no sistema: coordenar, apoiar e monitorar a implementação da política, mas não substituir a responsabilidade direta dos órgãos pela atualização periódica de seus próprios planos.
Portanto, a afirmação que coloca na Controladoria a obrigação de promover essa revisão anualmente está em desacordo com a norma específica.
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