Questão FC456775
O Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e estabelec
Controle Interno Governamental
FGV · 2024
O Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e estabelece um rol de atos considerados lesivos à Administração Pública.
No âmbito do município de Belo Horizonte essa norma de índole nacional é regulamentada pelo Decreto nº 16.954/2018.
Quanto a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa incorreta.
- A apuração dos atos lesivos será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
- Cabe à autoridade máxima de cada órgão cientificar a Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção sobre a possível ocorrência de ato lesivo por meio de comunicação formal.
- A investigação preliminar constitui procedimento de caráter sigiloso e punitivo, destinado à apuração de indícios de autoria e materialidade de ato lesivo à Administração Pública.
- Cabe somente ao Controlador-Geral do Município celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a investigação preliminar prevista no Decreto municipal tem caráter sigiloso e não punitivo.
Seu objetivo é apenas a apuração de indícios de autoria e materialidade, para avaliar se há elementos suficientes para instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Trata-se de fase preparatória destinada a reunir informações e preservar provas, não a aplicar sanções. Essa natureza não punitiva evita o prejulgamento e garante imparcialidade antes da instauração do procedimento sancionatório.
Somente com elementos robustos e observados o contraditório e a ampla defesa é que se passa à fase punitiva no âmbito do PAR.
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