Questão FC456782
A Controladoria Geral do Município — CTGM, órgão central do controle interno do Poder Executivo, tem como competência promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a
Controle Interno Governamental
FGV · 2023
A Controladoria Geral do Município — CTGM, órgão central do controle interno do Poder Executivo, tem como competência promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, o incremento da transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da administração pública municipal. Sobre as responsabilidades da CTGM, considerando o que dispõe a Lei nº 11.065/17, assinale a afirmativa correta.
- Deve prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração direta e ao prefeito nos assuntos relativos a entidade da administração indireta.
- Deve suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades.
- Deve promover a representação do Município em qualquer juízo ou tribunal.
- Deve coordenar, articular e monitorar, em colaboração com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, a gestão da execução de contratos de financiamento e convênios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque confere à CTGM a atribuição de suspender cautelarmente procedimentos licitatórios quando existirem indícios de fraude ou irregularidades graves.
Trata-se de medida preventiva e temporária destinada a preservar o patrimônio público, garantir a legalidade e a isonomia do certame e permitir apurações por auditoria ou correição.
A atuação pode ser de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase do procedimento, o que significa poder interromper o processo antes da conclusão para evitar danos ou assegurar provas.
É essencial que a suspensão seja motivada e proporcional, com prazo razoável, pois não substitui decisão final sobre responsabilidade, mas assegura condições para investigação e eventual adoção de medidas administrativas ou judiciais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em